AGRAVO – Documento:7072008 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5051818-86.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO IATAJÍ E LITORAL CATARINENSE – SICREDI VALE LITORAL SC interpôs AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática na qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada sustentando que os valores constritados são penhoráveis porque não foi demonstrado que possuem caráter de reserva financeira.   Contra-arrazoado o recurso, os autos foram remetidos a gabinete para deliberação.

(TJSC; Processo nº 5051818-86.2025.8.24.0000; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador ROBERTO LEPPER; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:7072008 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5051818-86.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO IATAJÍ E LITORAL CATARINENSE – SICREDI VALE LITORAL SC interpôs AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática na qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada sustentando que os valores constritados são penhoráveis porque não foi demonstrado que possuem caráter de reserva financeira.   Contra-arrazoado o recurso, os autos foram remetidos a gabinete para deliberação. VOTO O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".   Sobre isso, o Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5051818-86.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER EMENTA AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS DA EXECUTADA – MONTANTE NÃO EXCEDENTE AO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – VERBA IMPENHORÁVEL, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO INTERNO DESPROVIDO    O Superior decidiu, à unanimidade, conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por ROBERTO LEPPER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7072009v4 e do código CRC 02f15db5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROBERTO LEPPER Data e Hora: 13/11/2025, às 19:54:26     5051818-86.2025.8.24.0000 7072009 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:58. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5051818-86.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 119 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:58. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas